Município de Reguengos de Monsaraz
Reúne alojamentos locais para expor posição sobre o programa Mais Habitação
O Município de Reguengos de Monsaraz vai reunir no dia 23 de março, pelas 16h, com os agentes de alojamento local do concelho para que tenham conhecimento da posição da autarquia sobre as medidas governamentais no âmbito do programa Mais Habitação. No encontro que vai decorrer no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Reguengos de Monsaraz pretende-se também ouvir os empresários e proprietários de alojamentos locais sobre o documento que a autarquia está a finalizar e que vai entregar ao governo durante o período da consulta pública deste programa.
Marta Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, afirma que “estamos totalmente ao lado dos empresários e proprietários dos alojamentos locais e dos proprietários das habitações face à nova proposta de lei do pacote Mais Habitação”. A autarca considera que “o programa é uma afronta ao constitucionalmente consagrado direito de fruir da propriedade e dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, deles dispor e transmitir em vida ou por morte”.
Marta Prates refere que “somos totalmente contra qualquer tipo de arrendamento forçado de habitações devolutas, pois consideramos que quem trabalhou para em vida ter património ou quem por direito recebeu de herança património imobiliário, possa decidir quando e como utilizar o seu património. Se por determinada razão considerar que deve manter o seu património imobiliário sem uso tem esse direito e não lhe deve ser retirada à força a sua casa ou o seu apartamento para o Estado arrendar, se esse não for o seu desejo. Ao Estado o que é do Estado!”
A autarca diz que “também se considera uma injustiça o que o atual governo propõe fazer, nomeadamente a todos aqueles empresários que investiram nos nossos centros históricos, muitas vezes devolvendo-lhe a dignidade perdida, requalificando e dando vida a casas abandonadas e degradadas. Neste sentido não concordamos com a suspensão de novos registos de alojamento local, principalmente porque ainda não estão bem definidas o que são zonas para alojamento rural, nem estudado o real impacto em cada concelho”.
A Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sublinha que “relativamente à criação de uma taxa extraordinária, considero que o Estado tem sim que investir na habitação e não arrecadar mais impostos através dos alojamentos locais. Não podemos a meio do jogo definir novas regras e abandonar quem fez um enorme investimento pessoal, promoveu o crescimento turístico em Portugal e ajudou a manter a estabilidade económica do país”.
