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Saúde

Responsabilidade da Saúde Pública no Lar de Reguengos prescreveu.

Conclusão da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) em inquérito pedido pela Ministra da Saúde.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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Inquérito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)

“surto no Lar da Fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva, em Reguengos de Monsaraz”

Conclusões em síntese:

“… factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos…”

“… a conduta desta entidade(ARSA) e seus responsáveis pautou-se pela articulação com todas as entidades envolvidas, designadamente com os médicos e enfermeiros da USF Remo do ACES do Alentejo Central”

“No tocante à Autoridade de Saúde Regional, a IGAS conclui que a sua eventual responsabilização disciplinar já se encontra prescrita.”

“A IGAS apurou que “a intervenção do Hospital do Espírito Santo de Évora, na gestão deste surto circunscreveu-se à sua missão, centrada na avaliação dos utentes, (…) não tendo, por isso, cumprido escrupulosamente o acordado relativamente aos briefings diários de apoio”

“A IGAS conclui pela inexistência de matéria para responsabilização disciplinar dos dirigentes e profissionais de saúde intervenientes.”

Veja agora o Relatório divulgado pelo Ministério da Saúde.

1.  Legalidade das determinações de prestação de cuidados de saúde
Da factualidade apurada resulta que parte dos profissionais de saúde – mormente os profissionais do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central (ACES AC) e das Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), da área de influência da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARSA, I. P.) –,”apesar de desde o início do surto no dia 18.06.2020, terem prestado cuidados médicos aos utentes da ERPI da FMIVPS sem suscitarem questões de ilegalidade no exercício das funções”, passaram a invocar a ilegalidade das determinações em causa, “no seguimento de instruções recebidas quer da O[rdem dos ]M[édicos], quer do SIM[ – Sindicato Independente dos Médicos]”, as quais “suscitaram nestes um clima de dúvida e preocupação, a partir do dia 2.07.2020.”

Ora, ao contrário das posições assumidas pela OM e pelo SIM, a IGAS conclui que as determinações de deslocação de profissionais de saúde ao Lar da FMIVPS e ao Alojamento sanitário não padeceram de nenhuma ilegalidade ou outro vício jurídico, integrando-se no estrito cumprimento do Despacho n.º 4959/2020, de 20 de abril (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 24 de abril de 2020) – relativamente aos profissionais de saúde das unidades funcionais do ACES AC – e correspondendo a deslocações de curta duração, enquadráveis no disposto no artigo 83.º da LTFP – relativamente a todos os profissionais de saúde em causa.

É igualmente salientado que conduta diferente seria, essa sim, passível de colidir com o princípio geral de colaboração, que prevê, nos termos do artigo 92º do Código Deontológico, que “o médico deve, com pleno respeito pelos preceitos deontológicos, colaborar e apoiar as entidades prestadoras de cuidados de saúde”, e com a cooperação devida para defesa da saúde pública, consagrada nos termos do artigo  95.º  do mesmo Código Deontológico, estipulando-se que ao médico compete, designadamente: “prestar serviços profissionais em caso de epidemia, sem abandonar os seus doentes, sempre que tal lhe seja solicitado pelas autoridades de saúde”, “prestar serviços profissionais em caso de catástrofe, oferecendo os seus préstimos às autoridades e atuando em coordenação com elas” e “obedecer às determinações das autoridades de saúde, sem prejuízo do cumprimento das normas deontológicas”.

Pelo exposto, a Ministra da Saúde solicitou à IGAS a emissão e envio à entidade competente do relato de factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos.

1.  Responsabilização da ARSA, I. P., das Autoridades de Saúde Regional e Local, dos Estabelecimentos Hospitalares e do ACES AC

2.1.      Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

No que respeita à ARSA, I. P., a IGAS conclui que “a conduta desta entidade e seus responsáveis pautou-se pela articulação com todas as entidades envolvidas, designadamente com os médicos e enfermeiros da USF Remo do ACES do Alentejo Central.”

2.2.      Autoridades de Saúde Regional e Local

No tocante à Autoridade de Saúde Regional, a IGAS conclui que a sua eventual responsabilização disciplinar já se encontra prescrita.

Relativamente à Autoridade de Saúde Local, considera a IGAS que “foram tomadas as medidas e facultados os meios que, enquanto ASL lhe competiam, não lhe sendo exigível outro comportamento face às circunstâncias existentes, à dimensão do surto e à sua própria condição pessoal”.

Recentemente, foi designado novo titular para as funções de Autoridade de Saúde Regional do Alentejo.

2.3.      Estabelecimentos Hospitalares – HESE e ULS, E. P. E.

A IGAS apurou que “a intervenção do [Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.] HESE na gestão deste surto circunscreveu-se à sua missão, centrada na avaliação dos utentes, (…) não tendo, por isso, cumprido escrupulosamente o acordado relativamente aos briefings diários de apoio”, assim como apurou, quanto às ULS do Norte Alentejano, do Litoral Alentejano e do Baixo Alentejo, que “[a] partir de 3 de julho (…) não garantiram o cumprimento do determinado, passando a não assegurar a presença física do seu médico da área da medicina interna, situação que comprometeu a gestão do surto”.

No entanto, conclui-se que a deficiente colaboração dos estabelecimentos hospitalares envolvidos não implicou aumento de risco ou prejuízo para os utentes do Lar e/ou para terceiros.

Pelo exposto, a Ministra da Saúde solicitou à ARSA, I. P., recomendação expressa de articulação entre os estabelecimentos hospitalares e os ACES da sua área de abrangência, atenta a imperativa necessidade de um melhor trabalho em rede, em semelhantes circunstâncias futuras.

2.4.      Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central

A conduta dos profissionais de saúde intervenientes não foi merecedora de juízo de censura por parte da IGAS, tendo-se apurado que “todos cumpriram a escala em que foram colocados”.

A IGAS conclui pela inexistência de matéria para responsabilização disciplinar dos dirigentes e profissionais de saúde intervenientes.

Saúde

Tem 35 ou mais anos pode agendar vacina na próxima segunda-feira.

Mais de 4,3 milhões de pessoas já receberam a 1ª dose da vacina.

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Vacina contra a covid-19 para maiores de 35 vai abrir

“Para mais de 35 anos”

A marcação da vacina por pessoas com 35 anos ou mais, poderá ser feita, a partir de segunda-feira, na plataforma de autoagendamento da Direção-Geral da Saúde.

A abertura do autogendamento da vacina contra a covid-19 para maiores de 35 vai abrir menos de uma semana depois de, em 15 de junho, o serviço ter sido disponibilizado à população com mais de 40 anos.

Mais de 4,3 milhões de pessoas em Portugal já receberam a primeira dose da vacina contra a covid-19, o equivalente a 42% da população, e quase 2,6 milhões (25%) têm a vacinação completa, segundo dados avançados na terça-feira pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

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