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Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Alcácer do Sal aprovado

A proposta de Regulamento, será submetida a apreciação da Assembleia Municipal na próxima reunião, que está agendada para 13 de setembro.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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A proposta do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Alcácer do Sal foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara.

“A segurança e o bem-estar da população é uma prioridade para o Município de Alcácer do Sal, pelo que é extremamente importante que o Conselho Municipal de Segurança tenha linhas condutoras e de funcionamento bem definidas, para que possa operar da melhor forma possível e que da sua ação resulte um contributo útil, que faça a diferença”, refere Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

Entidade com funções consultivas, o Conselho Municipal de Segurança visa fomentar a combinação de sinergias entre entidades que, no município, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social, segurança e tranquilidade da população.

Compete ao Conselho a emissão de pareceres sobre: os níveis de criminalidade no concelho; o dispositivo e capacidade operacional das forças de segurança no município; a atividade de proteção civil e de combate aos incêndios; as condições e meios utilizados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; a prevenção e controlo da delinquência juvenil, toxicodependência e tráfico de droga; violência doméstica; sinistralidade rodoviária municipal; programas de policiamento de proximidade.

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Alcácer do Sal reivindica o cumprimento dos ‘deveres’ por parte do governo para com a população

A proposta foi aprovada por unanimidade com os votos a favor dos vereadores CDU.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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Exigir “mais investimento da administração central no Concelho” e reclamar do “desinteresse do Governo na região e em Alcácer do Sal”, são as duas principais premissas do manifesto.

O manifesto foi aprovado dia 14 de novembro de 2019 em Reunião de Câmara, redigido em nome da população do concelho e que vai ser submetido pela Câmara à Assembleia Municipal para aprovação, e depois ao XXII Governo da República.

No documento, o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, reivindica o cumprimento, por parte do Governo, dos “deveres e obrigações para com as pessoas de Alcácer e da Região”, referindo diversos aspetos nos quais são exigidas melhorias, com o objetivo de incrementar a qualidade de vida da população do concelho, em áreas como o ambiente, transportes públicos, segurança rodoviária, redes de água e saneamento, cuidados de saúde, ensino e escolas, tribunal de Alcácer e conservatória de registos, proteção animal, demografia e natalidade, segurança e proteção civil.

Ao mesmo tempo, o edil sublinha que “o Município de Alcácer tem cumprido e tem feito tudo o que está ao seu alcance e no âmbito das suas competências para dinamizar a economia e promover o bem-estar das populações”.

Os vereadores PS ausentaram-se da votação, alegando a vereadora Clarisse Campos que a Câmara não tem competência para aprovar este manifesto.

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