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Autarquias

Reconhecida a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados

Desde 2010 que a legislação estabelece que a isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial é universal – beneficia todos os imóveis – e automática, ou seja, deve ser aplicada pelas autoridades competentes sem que isso implique requerimento dos interessados.

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Governo insiste em imposições ilegais para a concretizar

No Alentejo estão em causa os Centros Históricos de Évora e Elvas classificados pela UNESCO

Após dez anos de violação deliberada da lei, traduzida pela cobrança ilegal do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património Mundial, os protestos dos cidadãos e as decisões dos Tribunais forçaram o Governo a abandonar – no imediato – a intenção de suprimir este benefício fiscal. 

Para o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, este resultado confirma que dez anos de intervenção cívica valeram a pena. Valeu a pena o esclarecimento e a mobilização dos cidadãos, valeu a pena o diálogo com as forças políticas e com os eleitos locais e nacionais, valeram a pena todos os esforços para informar os meios de comunicação e – quando estes não faziam eco da nossa mensagem – recorrer aos panfletos metidos em todas as caixas de correio do Centro Histórico de Évora. Valeu a pena recorrer à Assembleia da República, aos Tribunais, aos órgãos do Poder Local do Município.

Autarquias

ETAR da Comporta avança com investimento de 3M€

Obra será executada pela Águas Públicas do Alentejo em cooperação com o Município de Alcácer do Sal. Tem como objetivo primário o de tratar os efluentes urbanos da Comporta.

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Está assinada a consignação para a construção do sistema de condução de efluentes para a Estação

Teve lugar, no Auditório da Comporta, a assinatura da consignação da empreitada para a construção do Sistema Intercetor da Comporta.

O projeto para a construção da nova ETAR da Comporta, a executar pela Águas Públicas do Alentejo em cooperação com o Município de Alcácer do Sal, tem um investimento global na ordem dos 3 milhões de euros e um prazo de 275 dias previstos para execução, e tem o objetivo primário de tratar os efluentes urbanos da Comporta.

Além da Estação de Tratamento de Águas Residuais, o projeto compreende primeiramente a construção de um sistema intercetor para conduzir os efluentes gerados até à ETAR: uma extensão elevatória e pré-tratamento de efluentes, uma conduta elevatória com 1.7 quilómetros de extensão e um coletor gravítico com 83 metros.

A ETAR da Comporta vai dispor de tecnologia de ponta, com características das quais se destacam o armazenamento de lamas em contentor fechado e encerrado em sala, uma unidade de desodorização (para eliminação de odores) e a produção de água para reutilização como água de serviço.

A infraestrutura tem capacidade para uma população de 2.500 habitantes e capacidade de expansão para 10.000, e foi concebida para funcionar convenientemente tanto na época baixa, para os cerca de 500 ocupantes da aldeia, como na época alta, no verão, quando o número de habitantes dispara para 1500 ou 2000. Face à sensibilidade ambiental e paisagística da zona, a Estação vai ser instalada em localização adequada, numa zona de depressão a sul da EN253, junto ao cruzamento com a EN261.

No ato estiveram presentes, entre outros, o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, a vereadora Ana Soares, a presidente da Junta de Freguesia da Comporta, Deolinda Florêncio, e Francisco Narciso, presidente do Conselho de Administração da Águas Públicas do Alentejo.

A cerimónia contou ainda com um representante da empresa Ambiágua, responsável pela empreitada e de João Pedro Teixeira, advogado da Herdade da Comporta. Vai seguir-se, dentro de um mês, a consignação da construção da própria ETAR, à qual ficará ligado o novo intersetor e central elevatória.

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