Siga-nos

Opinião

NÃO PODEMOS ESPERAR MAIS DEZ ANOS

A opinião de Rogério Copeto – Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

Rádio e Televisão do Sul | TDS

Publicado

em

A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que criou o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica (VD), à proteção e à assistência das suas vítimas, completa dez anos de vigência na próxima semana, constituindo-se como o diploma mais importante no âmbito da prevenção da VD, tendo nestes dez anos sido sujeita a sete alterações, que a melhoram e aperfeiçoaram.

É indiscutível que nestes últimos anos muito foi feito no âmbito do combate e prevenção da VD, bastando para isso ler o “Relatório final de execução do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017)”, datado de junho de 2018, que dá conta de uma taxa de execução de 89%, tendo sido realizadas 49 da 55 medidas previstas no plano. 

Mas uma leitura à Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, datado de 19 de agosto de 2019, que aprova as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, consideradas como como prioritárias, ficamos com a sensação de que nada foi feito nos últimos dez anos, por conter um tão largo conjunto de medidas e abrangerem a maioria das principais áreas responsáveis pela prevenção e combate da VD.

As medidas preconizadas na RCM nº 139/2019, vão desde a melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, passando pela interoperabilidade e centralização dos dados recolhidos por mais de uma dezena de entidades, numa nova base de dados denominada “Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”, para além, entre outras, da criação de um portal no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade e Cidadania (CIG), o aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pela GNR, PSP e PJ nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia, a elaboração de um manual de atuação funcional, a revisão do auto de notícia/denúncia padrão de VD, a criação de redes de urgência de intervenção (RUI), envolvendo operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio a Vitimas de VD e/ou dos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), disponíveis 24 horas por dia, a revisão do modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, incluindo indicadores relativos a crianças e jovens, e outras vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida.

A RCM n.º 139/2019 termina com a criação de mais um “grupo de acompanhamento da implementação das ações prioritárias a concretizar”, com um mandato de um ano, a contar de 20 de agosto.

São tantas as medidas prioritárias, que só faltou a revisão do Serviço de Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica (STVD), cuja operacionalização é da responsabilidade da CIG, GNR, PSP e Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), presumindo que o STVD não foi incluído na RCM nº 139/2019, por ser considerado um caso de sucesso na proteção de vítimas de VD, pelo que nos propomos resumir a seguir o funcionamento deste serviço.

O STVD é um serviço gratuito que assegura às vítimas de VD, que dele beneficiem, uma resposta rápida e proporcional, em situações de perigo, 24 horas por dia, 365 dias por ano, cuja autorização é decidida pelo Tribunal, sempre que tal se mostre imprescindível à  proteção da vítima de VD e após obtenção do seu consentimento, sendo-lhe garantindo a atribuição de um equipamento móvel (telemóvel com botão de pânico), que se encontra ligado diretamente ao “Call Center” da CVP onde se encontram técnicos especificamente preparados para dar uma resposta adequada a cada situação, sendo que nos casos de pedido de ajuda emitidos pelos equipamentos na posse das vítimas, deverão ser direcionados para a GNR ou a PSP do local onde foi acionado o “botão de pânico”.

Para a GNR e para a PSP sempre que recebem um alerta através do “Call Center” da CVP esse serviço torna-se imediatamente prioritário, em virtude de se presumir que a vítima que o aciona, se encontra com a sua integridade física em perigo e que necessita de proteção imediata, sendo por isso, que sem a GNR e sem a PSP, este serviço não passaria de mais uma linha telefónica de apoio psicossocial às vítimas de VD, sendo de inteira justiça referir que caberá à GNR e à PSP grande parte da responsabilidade do sucesso do STVD, que já salvou inúmeras vidas.

Num artigo sobre prevenção da VD e porque as iniciativas na última semana foram tantas, não poderíamos terminar sem referir a que foi promovida pela GNR, conforme o Público deu conta sua edição de 4 de setembro, no artigo “Pacotes de açúcar vão ter mensagens para combater violência doméstica”, que conjuntamente com a Delta Cafés lançaram uma campanha denominada “Amor assim não”, que consiste na inscrição nos pacotes de açúcar, de adaptações de provérbios populares ao tema da VD, como por exemplo “Não deixes para amanhã a denúncia que podes fazer hoje”, “Entre marido e mulher mete a colher!” ou “Bater e desculpar, o mal é começar”.

Dois dias depois, foi a vez da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade lançar um “Guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica”, conforme foi dado a conhecer pela LUSA, no dia 6 de setembro no artigo “Governo lança guia de boas práticas dos media para casos de violência doméstica e contra mulheres”, referindo que o “guia é composto por 10 objetivos e vários exemplos concretos de práticas para uma comunicação que proteja as vítimas e explicite que a violência contra as mulheres e violência doméstica é inaceitável”, apresentando uma lista de recomendações, como por exemplo “enquadrar a violência contra mulheres como violência de género, evitar culpabilizar as vítimas, evitar a romantização da violência utilizando termos como ‘crime passional’, fazer acompanhar qualquer notícia sobre violência contra as mulheres e violência doméstica de informação de rodapé com as linhas de apoio existentes e enfatizar a natureza pública do crime de violência doméstica”.

E logo no inicio do mês foi publicada a Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro, que assegura a formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, tendo a mesma sido desvalorizada pelo Presidente da Comarca do Porto, António Rodrigues da Cunha, conforme artigo do Público de 2 de setembro, com o título “Violência doméstica: presidente da Comarca do Porto desvaloriza formação para juízes”, onde António Rodrigues da Cunha afirma que “os magistrados têm mais formação do que qualquer outra profissão a nível judiciário e que existem ‘necessidades mais importantes’ do que formar quem já tem instrução aprofundada”. No entanto o Público lembra os leitores mais distraídos, que “nos últimos anos, vários acórdãos do Tribunal da Relação do Porto têm gerado polémica por desvalorizarem agressões graves a mulheres no contexto de violência doméstica”, sendo disso exemplo os acórdãos do Juiz Neto de Moura.

Terminamos como começámos afirmando que nos últimos dez anos muito foi feito na prevenção e combate à VD, mas tendo em conta as medidas preconizadas na RCM n.º 139/2019, muito mais há ainda para fazer, e no prazo de um ano, pelo que em agosto de 2020 iremos confirmar se as medidas foram ou não cumpridas e se o grupo criado para o efeito cumpriu ou não a sua missão. Temos esperança que sim, porque não podemos esperar mais dez anos para erradicar de vez da nossa sociedade o grave problema que é a VD.

Continuar a ler
Publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

avatar
700

Opinião

Saúde? É mau de mais para ser ‘Mensagem de Natal’.

A minha opinião

Amilcar Matos

Publicado

em

A mensagem de Natal do primeiro ministro teve como tema central a saúde.

Diz António Costa que “há vários problemas para resolver no Serviço Nacional de Saúde”.

Dizemos Nós pois há. 

O que se lamenta é que estando os problemas identificados, continuam a ser os mesmos, após décadas.

Mais grave é que quem agora elege a saúde como tema ‘principal’ já tenha governado um ‘valente par de anos’ e pouco tenha alterado o cenário de sempre.

Enquanto utente não aceito ver pessoas à porta do centro de saúde do bairro a partir das 5 da manhã. 

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito ver quem aguarda por uma cirurgia há mais de 2 anos.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito doentes espalhados pelo corredor de um qualquer hospital horas e horas sem atendimento.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito estar a aguardar por um médico de família nos últimos 10 anos.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito ter que fazer 40kms para comprar um simples paracetamol na única farmácia que tenho de serviço no concelho.

Se tudo isto existiu nas últimas décadas que sentido tem uma mensagem de Natal a falar disto.

Prometer mais e melhor. Mas que margem de ‘crédito’ tem um qualquer político dos que tem governado para prometer o que quer que seja a 1 português na área da saúde.

Enquanto a ‘saúde’ for um antro de compadrio dificilmente haverá mais para dar. 

Enquanto uns tiverem seguros, sistemas de saúde e outros nada dificilmente teremos uma ‘saúde’ para todos.

Enquanto o ‘privado’ for um meio de ganhar dinheiro para os ‘empregados’ do ‘público’, dificilmente teremos um melhor serviço nacional de saúde.

Se sabe isto tudo porque não tem feito melhor? A falta de dinheiro não serve como resposta quando nos últimos anos se tem andado, e continua, a salvar bancos ‘duvidosos’ para salvar fortunas de amigos ‘duvidosos’.

Eleger a saúde para tema principal de uma mensagem de Natal, em 2019, é falta de saúde no ‘espírito’ e de assunto para abordar.

Continuar a ler
Publicidade
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

OUTRAS NOTÍCIAS

Categorias

Comentários

ARQUIVO

Top

Copyright © 2019 TDS - Rádio e Televisão do Sul | redação: info@televisaodosul.pt 266702926 |Comercial: dialogohabil@gmail.com 917278022