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Estado de Emergência: se não cumprir pode ir preso e pagar multa. – TDS Radio e Televisão do Sul
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Policias

Estado de Emergência: se não cumprir pode ir preso e pagar multa.

Pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias

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Quem não cumprir incorre em crime de desobediência, segundo o artigo 7º do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 

Aos cidadãos será aplicada a norma incriminatória prevista no artigo 348.º do Código Penal. “Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”, refere a norma portuguesa.

O decreto de estado de emergência suspende alguns direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, pelo período de 15 dias, podendo ser renovável por igual período. 

Ainda assim, existem direitos fundamentais que permanecerão em vigor neste período de estado de emergência.

Direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos, liberdade de expressão e à liberdade de religião são alguns dos direitos que estão assegurados, mesmo estando em vigor o estado de emergência.

Crime

Alcácer do Sal – Prisão preventiva por violência doméstica

Homem tem 23 anos. Vítimas são os pais.

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Prisão preventiva por violência doméstica

 “Alcácer do Sal”

O Comando Territorial de Setúbal, através do Núcleo de Investigação e Apoio a Vitimas Específicas (NIAVE) de Setúbal, no dia 6 de abril, deteve um homem de 23 anos por violência doméstica, no concelho de Alcácer do Sal.

Na sequência de uma investigação por violência doméstica, os militares da Guarda apuraram que o agressor coagia as vítimas, sua mãe de 62 e avó de 84, a fim de lhes exigir dinheiro todos os dias.

Caso não o fizessem, sujeitava-as a agressões verbais, físicas e ameaças de morte, condicionando-as a viver num clima de constante terror e a temer pela própria vida.

No seguimento das diligências policiais foi dado cumprimento a um mandado de detenção.

O detido foi presente ontem, dia 8 de abril, ao Tribunal Judicial de Setúbal, onde lhe foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

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