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Autarquias

Câmara de Évora faz 2 empréstimos para ter ‘autonomia’

Com este ato, o Município pode agora pagar integralmente o empréstimo do PAEL e libertar-se das imposições a que tem estado sujeito como, por exemplo, ser obrigado a praticar os valores máximos de impostos e taxas.

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O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, assinou os 2 contratos de empréstimos, com a Caixa de Crédito Agrícola e com o BPI, que permitirão substituir a dívida ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que vinha de 2013.

Com este ato, o Município pode agora pagar integralmente o empréstimo do PAEL e libertar-se das imposições a que tem estado sujeito como, por exemplo, ser obrigado a praticar os valores máximos de impostos e taxas. O Município recupera, assim, autonomia de decisão num conjunto de áreas financeiras.

Recorde-se que, não obstante as insistentes propostas da Câmara de Évora para renegociar o PAEL, isso não foi possível no anterior mandato. Em 2018, o contrato previa essa negociação, mas a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) informou não dispor de legislação ou normativo que a permitisse.

Já em 2016, a Câmara Municipal tinha aprovado um Plano de Saneamento Financeiro (PSF) que tornava desnecessário o PAEL e permitiria reduzir ou mesmo eliminar as cláusulas mais penalizantes do PAEL, quer para o Município quer para a população, instituições e empresas do Concelho.

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Autarquias

Alcácer do Sal reivindica o cumprimento dos ‘deveres’ por parte do governo para com a população

A proposta foi aprovada por unanimidade com os votos a favor dos vereadores CDU.

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Exigir “mais investimento da administração central no Concelho” e reclamar do “desinteresse do Governo na região e em Alcácer do Sal”, são as duas principais premissas do manifesto.

O manifesto foi aprovado dia 14 de novembro de 2019 em Reunião de Câmara, redigido em nome da população do concelho e que vai ser submetido pela Câmara à Assembleia Municipal para aprovação, e depois ao XXII Governo da República.

No documento, o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, reivindica o cumprimento, por parte do Governo, dos “deveres e obrigações para com as pessoas de Alcácer e da Região”, referindo diversos aspetos nos quais são exigidas melhorias, com o objetivo de incrementar a qualidade de vida da população do concelho, em áreas como o ambiente, transportes públicos, segurança rodoviária, redes de água e saneamento, cuidados de saúde, ensino e escolas, tribunal de Alcácer e conservatória de registos, proteção animal, demografia e natalidade, segurança e proteção civil.

Ao mesmo tempo, o edil sublinha que “o Município de Alcácer tem cumprido e tem feito tudo o que está ao seu alcance e no âmbito das suas competências para dinamizar a economia e promover o bem-estar das populações”.

Os vereadores PS ausentaram-se da votação, alegando a vereadora Clarisse Campos que a Câmara não tem competência para aprovar este manifesto.

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