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Autarquias

Câmara de Alcácer rejeita propostas do governo

O financiamento apresentando é insuficiente para garantir a qualidade e universalidade da escola a tempo inteiro, além de não estarem explícitos os critérios referentes às estimativas sobre as atividades de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular.

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A Câmara Municipal de Alcácer do Sal discorda do teor do projeto de mapas de montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas no domínio da Educação, assim como da lista de património a transferir para o Município.

A proposta pela pronúncia da discordância foi aprovada por maioria, em reunião ordinária de Câmara.

O projeto de mapas ligado à área da Educação apresentado contém questões que carecem de esclarecimento e outras incomportáveis para o Município.

Os encargos com pessoal não-docente mencionados são inferiores aos estimados, além de os números apresentados não refletirem as reais necessidades rácio/aluno das escolas do concelho. O diploma não prevê a igualmente a adaptabilidade gradual da estrutura orgânica da autarquia para gerir e transferir os trabalhadores do Ministério da Educação para a autarquia.

Os valores referentes aos refeitórios são inferiores aos indicados pelos Agrupamentos de Escolas do concelho e aos transferidos atualmente, sendo que estes montantes carecem de atualização a cada ano letivo.

Na especificidade dos circuitos especiais de transportes, que acarreta já para o Município um grande investimento, podem surgir dificuldades no transporte de alunos em modalidade de educação especial a nível da existência de transporte adaptado e a nível de especialização do pessoal acompanhante.

O financiamento apresentando é insuficiente para garantir a qualidade e universalidade da escola a tempo inteiro, além de não estarem explícitos os critérios referentes às estimativas sobre as atividades de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular.

Não estão também incluídos no mapa as despesas com seguros e certificações legais que os estabelecimentos de ensino têm de ter; falta de informação sobre os contratos de média e longa duração existentes e há várias questões pendentes, como o inventário do equipamento a transferir em cada imóvel, pagamento de obras manutenção diária e fornecimento de eletricidade, água, gás e saneamento.

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal assume ainda como preocupação o facto de o Ministério da Educação identificar a Escola Básica Bernardim Ribeiro (Torrão) como prioritária para modernização e indicar que a responsabilidade de financiamento da operação fica a cargo do Município e não da Administração Central.

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Autarquias

Évora vai recuperar Poços e Nascentes do Aqueduto

A implementação deste sistema permitirá uma redução da quantidade de água tratada usada para rega na ordem dos 140.000m3/por ano. O custo dos trabalhos é estimado em 653.100 euros+IVA.

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O Executivo da Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a Abertura de Concurso para Reabilitação de Poços e Nascentes do Aqueduto, Execução de Reservatório e Rede de Distribuição de Água para Rega.

Uma medida aplaudida por toda a Vereação, uma vez que permitirá uma grande poupança financeira à autarquia, além da importância que tem no plano ecológico.

Esta candidatura, elaborada e aprovada ainda no anterior mandato no âmbito do Projecto LIFE – Água da Prata, beneficia de apoio financeiro da Comissão Europeia a 60%.

Visa dar uso à água proveniente do Aqueduto da Água da Prata, tendo em conta que não se prevê a sua utilização para consumo humano no âmbito do contrato entre a Câmara e a Águas de Vale do Tejo.

Procura-se, assim, reduzir os gastos municipais relativamente ao consumo de água da rede pública para rega dos espaços verdes e diminuir a dependência que a rega de espaços verdes tem na rede pública de água tratada.

Os trabalhos incluem a reparação de nascentes e condutas do Aqueduto e reequipamento das estações de bombagem nos poços da Graça do Divor; construção de um reservatório de água em S. Bento; e construção de rede de distribuição de água exclusivamente para rega.

Com esta decisão, pretende-se reforçar o caudal de água captado na Graça do Divor, criar um armazenamento de água exclusivamente para rega e fazer distribuição de água por cerca de 20,3ha, aproximadamente metade das áreas verdes regadas da cidade. Está previsto ainda um futuro alargamento da rede a eventuais jardins no Bairro da Casinha e à expansão do jardim do Bairro do Moinho.

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TDS Peça Orçamento