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Autarquias

Câmara de Alcácer rejeita propostas do governo

O financiamento apresentando é insuficiente para garantir a qualidade e universalidade da escola a tempo inteiro, além de não estarem explícitos os critérios referentes às estimativas sobre as atividades de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular.

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A Câmara Municipal de Alcácer do Sal discorda do teor do projeto de mapas de montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas no domínio da Educação, assim como da lista de património a transferir para o Município.

A proposta pela pronúncia da discordância foi aprovada por maioria, em reunião ordinária de Câmara.

O projeto de mapas ligado à área da Educação apresentado contém questões que carecem de esclarecimento e outras incomportáveis para o Município.

Os encargos com pessoal não-docente mencionados são inferiores aos estimados, além de os números apresentados não refletirem as reais necessidades rácio/aluno das escolas do concelho. O diploma não prevê a igualmente a adaptabilidade gradual da estrutura orgânica da autarquia para gerir e transferir os trabalhadores do Ministério da Educação para a autarquia.

Os valores referentes aos refeitórios são inferiores aos indicados pelos Agrupamentos de Escolas do concelho e aos transferidos atualmente, sendo que estes montantes carecem de atualização a cada ano letivo.

Na especificidade dos circuitos especiais de transportes, que acarreta já para o Município um grande investimento, podem surgir dificuldades no transporte de alunos em modalidade de educação especial a nível da existência de transporte adaptado e a nível de especialização do pessoal acompanhante.

O financiamento apresentando é insuficiente para garantir a qualidade e universalidade da escola a tempo inteiro, além de não estarem explícitos os critérios referentes às estimativas sobre as atividades de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular.

Não estão também incluídos no mapa as despesas com seguros e certificações legais que os estabelecimentos de ensino têm de ter; falta de informação sobre os contratos de média e longa duração existentes e há várias questões pendentes, como o inventário do equipamento a transferir em cada imóvel, pagamento de obras manutenção diária e fornecimento de eletricidade, água, gás e saneamento.

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal assume ainda como preocupação o facto de o Ministério da Educação identificar a Escola Básica Bernardim Ribeiro (Torrão) como prioritária para modernização e indicar que a responsabilidade de financiamento da operação fica a cargo do Município e não da Administração Central.

Autarquias

Alcácer do Sal integra primeiro Centro Intermunicipal de Defesa do Consumidor

No ato protocolar marcaram presença, além de Vítor Proença, os restantes presidentes dos municípios do Alentejo Litoral, a Diretora-Geral da Direção Geral do Consumidor – DGC, Catarina Fonseca e o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres.

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O Município de Alcácer do Sal, em conjunto com os restantes municípios do Alentejo Litoral, assinou na quarta-feira (15 de maio 2019) na sede da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral – CIMAL em Grândola o protocolo para a criação do Centro Intermunicipal de Apoio ao Consumidor – CIAC, organismo pioneiro no país que almeja garantir uma rápida resolução de conflitos de consumo.

“O centro vai reforçar as capacidades de informação e defesa do consumidor e a capacidade de um conjunto de ofertas e de relações dos cidadãos com as entidades”, referiu Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, que marcou presença na formalidade enquanto presidente da CIMAL. O edil acrescentou que a nova estrutura, considerada “inovadora” devido ao seu âmbito intermunicipal, permite melhorar a relação dos cidadãos “com operadores de telecomunicações, abastecimento de águas e esgotos, fornecedores de energia elétrica, plataformas digitais, venda de hardware e equipamento informático”.

Este protocolo tem como principal bandeira a promoção da defesa dos direitos do consumidor através do lançamento de ações de sensibilização e informação sobre a temática do consumo, prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modos de exercício e apoio na resolução dos conflitos de consumo que ocorram na área dos municípios associados da CIMAL ou em que seja parte um seu residente, designadamente através do envio do mesmo para a entidade de resolução de litígios competente.

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