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Autarquias

Câmara de Alcácer anuncia 14 medidas de Emergência Económica e Social 

Veja as medidas avançadas pela autarquia

Foto: TDS (direitos reservados)
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Câmara de Alcácer determina novas Medidas de Emergência Económica e Social

“Autarquia anuncia a isenção de vários pagamentos”

O Executivo reuniu esta manhã extraordinariamente no salão nobre dos Paços do Concelho, para analisar e definir quais as Medidas de Emergência Económica e Social a adotar pelo Município neste sensível momento do contexto pandémico.

Neste âmbito, foram aprovadas as seguintes medidas:

1.    Isenção do valor total das tarifas fixas e variáveis no abastecimento de água, saneamento e resíduos, entre fevereiro e julho de 2021, para todas as IPSS do concelho, bem como para as duas Associações de Bombeiros, associações culturais (filarmónicas) e clubes desportivos.

2.    Isenção do valor da componente fixa e 50% na componente variável das faturas de abastecimento de água, saneamento e resíduos, entre fevereiro e julho de 2021, para os consumidores abrangidos pelo tarifário social doméstico.

3.    Isenção do pagamento das tarifas fixas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos para todos os estabelecimentos comerciais, que viram a sua atividade encerrada no âmbito da 3ª vaga da pandemia, nomeadamente restaurantes, cafés, salões de cabeleireiro, estética e outros, entre janeiro e junho de 2021, mediante requerimento.

4.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de taxas de conservação dos lotes empresariais na ZIL de Alcácer do Sal, ZAE do Torrão e Loteamento Industrial da Comporta.

5.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de rendas de quiosques e afins, espaços comerciais em propriedade municipal.

6.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de taxas referentes à ocupação do espaço público e publicidade aos detentores de estabelecimentos comerciais.

7.    Isenção do pagamento dos valores pagos pelos pais dos alunos inscritos nas Atividades de Animação e Apoio à Família (Centro Pré-Escolar de Alcácer do Sal, Jardim de Infância da Comporta, Jardim de Infância do Torrão), de janeiro a julho 2021.

8.    Isenção no pagamento nos valores pagos pelos pais das 120 crianças inscritas na Oficina da Criança até julho de 2021.

9.    Fornecimento de 63.000 máscaras à população, EPI´s aos lares e bombeiros, bem como outro apoio logístico.

10.  Isenção até dezembro de 2021 do pagamento das rendas das habitações sociais municipais.

11.  Suspensão até março de 2021 dos processos de execução fiscal e contraordenação.

12.  Manutenção dos apoios previstos em protocolos estabelecidos com o Movimento Associativo.

13.  Apoio na divulgação da restauração e comércio de bens alimentares que se encontram em regime de take-away e entregas ao domicílio.

14.  Manutenção do apoio de emergência prestado a famílias carenciadas devidamente assinaladas.

Autarquias

Câmara ‘repudia veementemente’ desacatos e pede identificação dos autores.

Refere ainda que existem poucos militares e que a autarquia tem vindo sempre a exigir mais apoio da tutela.

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 Município de Reguengos de Monsaraz divulga comunicado

“Autarquia refere ser fundamental identificar os infratores”

“O Município de Reguengos de Monsaraz repudia veementemente os desacatos e a violência ocorridos no passado dia 16 de julho numa esplanada de um bar na cidade de Reguengos de Monsaraz, sendo fundamental que se identifiquem os infratores e sejam abertos os respetivos inquéritos, para se fazer justiça, manifestando, desde já, a total e profunda solidariedade para com todos aqueles que sofreram danos, quer na sua integridade física, quer com a perda de bens”, refere o comunicado emitido ao final datardes de hoje.

E adianta: “Apesar da extrema gravidade dos factos, os mesmos foram pontuais e fizeram transparecer, sem margem para quaisquer dúvidas, a falta de efetivos do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz, bem como a falta de meios desta força de segurança.

Pelo que, o Município de Reguengos de Monsaraz vem, mais uma vez, reprovar e manifestar-se publicamente contra a diminuição do número de efetivos da GNR nos Postos Territoriais de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro a que se tem vindo a assistir há mais de uma década, apesar da firme e constante oposição da Autarquia manifestada junto da tutela da Administração Central nos sucessivos Governos. “

“A luta da autarquia para ter mais segurança”

A 23/01/2019 e 28/02/2019, a autarquia, aprovou uma moção, através da qual reprovaram a diminuição do número de efetivos da GNR nos Postos Territoriais de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro.

“De acordo com a mesma, no ano de 2009 encontravam-se ao serviço cerca de 40 militares no Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz e 6 militares no Posto de Telheiro e, em 2019, encontravam-se afetos ao Posto de Reguengos de Monsaraz, 24 militares e ao Posto de Telheiro, 5 militares, os quais certamente, com folgas, férias e faltas, serão em número inferior e, por isso, os órgãos municipais consideraram que este número de efetivos não correspondia às expetativas e às necessidades da população e dos visitantes do concelho de Reguengos de Monsaraz.”

Esta moção foi enviada ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, à qual não foi obtida qualquer resposta. 

A luta por melhores condições das instalações dos Postos da GNR de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro e por mais efetivos e pelo não encerramento do Posto de Telheiro, levada a cabo pelos autarcas deste concelho é pública e notória, desde, pelo menos, o ano de 2007.

Em 2007, a Assembleia de Freguesia de Monsaraz aprovou uma moção contra o encerramento do Posto de Telheiro. O Município de Reguengos de Monsaraz celebrou com o Ministério da Administração Interna, em 20/02/2013, um Protocolo de cedência de edifício para efeitos de reabilitação de edifício para instalação do Posto da GNR de Telheiro. 

” A nova sede de destacamento que nunca avançou”

Por sua vez, o Município celebrou, igualmente, em 20/02/2013, um Protocolo de cedência de edifício que permitia a deslocação da sede do Destacamento Territorial de Reguengos deMonsaraz da GNR para um prédio a reabilitar, com melhores condições e equipamentos.

Este Protocolo mereceu homologação por parte do Secretário da Administração Interna, o qual foi objeto de Adenda, homologada, igualmente, pelo Secretário da Administração Interna, Fernando Alexandre.

Não obstante, o Ministério da Administração Interna decidiu, de forma unilateral, não avançar com este investimento. 

“Não obstante o concelho de Reguengos de Monsaraz ser um território com baixo índice de criminalidade e o episódio de violência ocorrido em 16 de julho ter sido pontual, é necessário garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção dos munícipes e dos seus bens”, refere o mesmo comunicado.

“Pedido de audiência”

A autarquia vai solicitar, uma vez mais, uma audiência, com caráter de urgência, ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com o mesmo “objetivo que sempre fora reivindicado: o de garantir um reforço de efetivos e de meios nos Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro, bem como o de garantir a concretização do investimento previsto em instalações adequadas para estes militares da GNR, conclui

O comunicado é assinado pelo atual presidente, José Calixto.

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