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Assinada portaria que aprova regulamento da avaliação de mérito dos militares da GNR

De referir que estes processos de avaliação do mérito e do desempenho dos militares da GNR será, em regra, desmaterializado e implementado com recurso a um sistema de informação de suporte ao SIGAM/GNR.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assinou esta segunda-feira a portaria que aprova o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR).

A assinatura desta portaria ocorre no dia em que foi publicada, em Diário da República, a portaria n.º 411/2019, que aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RADMGNR).

Estas duas portarias permitirão fazer uma apreciação mais fundamentada dos militares da GNR, com base em critérios gerais e objetivos.

O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, veio estabelecer que a promoção por escolha deve ser fundamentada e que a ordenação dos efetivos é feita com base nos critérios gerais e objetivos – como os da antiguidade e mérito – definidos pela portaria do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana agora assinada pelo Ministro da Administração Interna (MAI).

O RAMMGNR estabelece os termos em que se processa a avaliação do mérito, define os critérios gerais e a metodologia a adotar para ordenação dos militares que satisfaçam as condições gerais e especiais na modalidade de promoção por escolha. É aplicável aos militares da GNR na efetividade de serviço, com exceção das promoções a oficial general e de oficial general.

Já a portaria n.º 411/2019, que aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RADMGNR), é aplicável a todos os militares da GNR na efetividade de serviço, com exceção dos militares em período probatório, definindo as normas relativas ao sistema de avaliação do desempenho, os seus efeitos e as instruções para a sua execução no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Avaliação dos Militares da Guarda Nacional Republicana (SIGAM/GNR).

Este Regulamento também se encontra previsto no EMGNR, o qual estabeleceu que as normas relativas ao sistema de avaliação do desempenho e seus efeitos sejam regulamentadas por portaria do MAI.

A avaliação do desempenho dos militares da GNR rege-se pelos princípios da avaliação estabelecidos no Estatuto dos Militares da GNR. Entre outras finalidades, visa contribuir para o conhecimento do potencial humano dos militares da Guarda, fazer a sua avaliação profissional de acordo com o desempenho, permitir e incentivar o seu constante desenvolvimento e aperfeiçoamento, estimular o desenvolvimento de uma cultura de excelência e qualidade, promover a motivação e o desenvolvimento das competências e qualificações dos militares da Guarda ou, ainda, proceder ao diagnóstico das necessidades de formação individual.

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MAI e Município de Borba assinam contrato local de segurança

Assinatura vem na sequência dos incidentes ocorridos no quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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O Ministério da Administração Interna e o Município de Borba vão assinar um Contrato Local de Segurança, numa cerimónia que decorrerá na próxima terça-feira, dia 07 de janeiro, pelas 17.00 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Borba.

A assinatura do contrato surge na sequência da reunião entre o Presidente da Câmara Municipal de Borba, António Anselmo, e o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para avaliação da situação de segurança no concelho, depois dos incidentes ocorridos no quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba.

No mesmo dia, o Presidente da Câmara Municipal de Borba, acompanhado pelo Ministro da Administração Interna, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Borba, Comandante dos Bombeiros Voluntários de Borba e Comandante da GNR de Évora, foram recebidos em Belém pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para exposição dos acontecimentos ocorridos na madrugada do dia 02 de novembro.

Os Contratos Locais de Segurança visam o aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais, redução de atividades criminosas e de comportamentos considerados antissociais e a partilha de responsabilidades com os parceiros locais.

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