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Alcácer do Sal reivindica o cumprimento dos ‘deveres’ por parte do governo para com a população

A proposta foi aprovada por unanimidade com os votos a favor dos vereadores CDU.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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Exigir “mais investimento da administração central no Concelho” e reclamar do “desinteresse do Governo na região e em Alcácer do Sal”, são as duas principais premissas do manifesto.

O manifesto foi aprovado dia 14 de novembro de 2019 em Reunião de Câmara, redigido em nome da população do concelho e que vai ser submetido pela Câmara à Assembleia Municipal para aprovação, e depois ao XXII Governo da República.

No documento, o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, reivindica o cumprimento, por parte do Governo, dos “deveres e obrigações para com as pessoas de Alcácer e da Região”, referindo diversos aspetos nos quais são exigidas melhorias, com o objetivo de incrementar a qualidade de vida da população do concelho, em áreas como o ambiente, transportes públicos, segurança rodoviária, redes de água e saneamento, cuidados de saúde, ensino e escolas, tribunal de Alcácer e conservatória de registos, proteção animal, demografia e natalidade, segurança e proteção civil.

Ao mesmo tempo, o edil sublinha que “o Município de Alcácer tem cumprido e tem feito tudo o que está ao seu alcance e no âmbito das suas competências para dinamizar a economia e promover o bem-estar das populações”.

Os vereadores PS ausentaram-se da votação, alegando a vereadora Clarisse Campos que a Câmara não tem competência para aprovar este manifesto.

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Gabinete Técnico Florestal de Montemor-o-Novo a funcionar.

Autarquia recebe valor superior a 13 mil € para manter o gabinete em funcionamento.

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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O apoio ao funcionamento do Gabinete Técnico Florestal (GTF) insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta Contra incêndios e agentes abióticos” sendo financiado pelo Fundo Florestal Permanente – Apoio ao funcionamento dos GTF (GTF).

A Lei n.º 20/2009, de 12 de maio estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos GTF e determina que são transferidas, anualmente, para os municípios as dotações inscritas do FFP, mediante o cumprimento de alguns requisitos, nomeadamente, os GTF se mantenham operacionais em 2019, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios esteja aprovado e em vigor, o Plano Operacional Municipal esteja aprovado e em vigor, as ações de gestão de combustível estejam cumpridas e registadas numa plataforma do ICNF, entre outras ações desenvolvidas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Tendo em conta que o Município de Montemor-o-Novo apresentou, em 2019, a referida candidatura e que cumpre todos os requisitos acima descritos, a mesma obteve aprovação, recebeu no final de 2019, o montante de 13.937,14€ (treze mil novecentos e trinta e sete euros e catorze cêntimos) para o funcionamento do GTF.

Com este apoio, os principais objetivos do ICNF, I.P.  são os de apoiar, de forma integrada, a estratégia de planeamento e gestão florestal, a viabilização de modelos sustentáveis de silvicultura e de ações de reestruturação fundiária, as ações de prevenção dos fogos florestais, a valorização e promoção das funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais, a as ações específicas de investigação aplicada, demostração e experimentação.

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