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A “OPERAÇÃO CEGONHA” E UMA HOMENAGEM

A opinião de Rogério Copeto – Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

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O presente artigo tem como objetivo dar a conhecer a atividade que a GNR realiza todos os anos, no âmbito da operação de segurança aos exames nacionais e que este ano tem a denominação de “Operação Cegonha”, e lembrar os Guardas Principal Maria João Moura e António Godinho, que faleceram faz no próximo domingo, dia 23 de junho, cinco anos, em cumprimento da operação dos exames nacionais de 2014. 

A “Operação Cegonha” visa garantir a segurança em todo o processo que envolve a realização das provas de aferição e dos exames nacionais aos alunos do 2º, 5º, 8º, 9º, 11º e 12º ano, cujos exames nacionais finais do secundário, se iniciaram nesta 2ª-feira, dia 17 de junho, tendo por isso a GNR iniciado no dia 24 de maio a “Operação Cegonha”, que desde 2010 assume um nome de código de uma ave, terminando a mesma no dia 5 de agosto, com afixação dos resultados das provas referentes à 2ª chamada.

A missão da GNR no âmbito da “Operação Cegonha” começou com o levantamento das provas na Editorial do Ministério da Educação no dia 24 de maio, que ficaram guardadas até serem distribuídas pelas escolas à sua responsabilidade, nos dias da realização das mesmas, segundo o calendário estabelecido pelo Ministério da Educação.

Esta missão é garantida maioritariamente pelos militares das Seções de Prevenção Criminal e Policiamento Comunitário (SPC), afetos ao programa “Escola Segura”, garantindo que as provas decorram com normalidade e tranquilidade, estando por isso incumbidos do transporte e guarda dos enunciados até aos dias dos exames.

Conforme referido, os testes ficam à guarda da GNR até serem entregues aos professores credenciados, uma hora antes da realização das provas, para que todos os alunos os concretizem em pé de igualdade e sem haver fugas de informação, sendo esse facto uma garantia que só a GNR e PSP, podem assegurar, sendo por isso Portugal considerado como exemplo nesta matéria, porque a maioria dos países europeus, que também realizam exames nacionais, utilizam os serviços postais, para a distribuição das provas.

Assim, para cumprimento desta enorme operação de segurança, de grande responsabilidade, são empenhados todos os anos, várias centenas de militares e viaturas da GNR, que garantem segurança em todas as fases do processo, sem nunca, até ao momento, ter existido qualquer falha que obrigasse à repetição das provas, comos seria numa eventual fuga de informação, sobre o conteúdo dos testes, antes da sua realização.

Depois de concluída a prova por todos os alunos, os militares da GNR recebem das mãos dos professores as provas lacradas, que são novamente guardadas pela GNR até serem entregues ao júri de correção, terminado assim o empenhamento da GNR, com a afixação dos resultados.

Pelo atrás referido, conclui-se que ano após ano, os exames nacionais têm decorrido com a normalidade e tranquilidade que a isso exige, sendo só possível devido ao grande profissionalismo e espírito de sacrifício de todos os militares das SPC, merecendo da nossa parte o maior reconhecimento por esse trabalho de bastidor, que muito contribui para o sucesso da missão, num evento da maior importância, não só para os alunos que realizam as provas, mas também para toda a comunidade escolar.

Foi com esse espirito de sacrifício, abnegação e coragem que os Guardas Principal Maria João Moura e António Godinho se encontravam a cumprir a “Operação Açor”, faz no próximo dia 23 de junho, precisamente cinco anos, quando um acidente rodoviário, numa estrada do distrito de Évora lhes tirou a vida.

A Guarda Principal Maria João Moura e o Guarda Principal António Godinho pertencentes à SPC do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz, faleceram vítimas de um acidente de viação, quando se deslocavam de Évora para Reguengos de Monsaraz pela na EN nº 256, pelas 16h18 do dia 23 de junho de 2014, depois de terem entregue, na sede de Agrupamento de Exames em Évora, os exames nacionais de matemática do 9º ano, realizados nessa manhã, nas escolas que tinham à sua responsabilidade no âmbito da “Operação Açor”.

A estrada que ficou marcada para sempre na nossa memória, por ter tirado a vida aos nossos camaradas, também foi responsável por outros acidentes, sendo o troço da EN 256 onde ocorreu o acidente, considerado como uma armadilha mortal há vários anos, por quem tem de a usar todos dias, nas suas deslocações entre Évora e Reguengos de Monsaraz.

Entretanto esse troço da EN 256 foi substituído por uma nova variante e nova Ponte do Albardão sobre o Rio Degebe, inaugurada no dia 31 de julho de 2017, visando a correção do traçado anterior com várias curvas, resolvendo assim um grave e persistente problema de segurança rodoviária do distrito de Évora.

Tendo em conta a proximidade da Maria João Moura e do António Godinho com toda a população de Reguengos de Monsaraz, especialmente os mais novos e os mais velhos, por motivo do seu trabalho no âmbito dos programas “Escola Segura” e “Idosos em Segurança”, a autarquia de Reguengos de Monsaraz prestou-lhes a devida homenagem, no dia 29 de abril de 2017, com a atribuição dos seus nomes a uma rua junto a uma escola daquela cidade.

Pelo exposto facilmente se percebe que o trabalho que a Maria João Moura e o António Godinho desenvolveram marcou, novos e velhos, sendo o Projeto “Gerações de Mãos Dadas”, o expoente máximo desse trabalho, que nasceu em 2011, da necessidade de envolver a comunidade mais nova, com os mais velhos, fomentando a comunicação, interação, partilha de conhecimentos e experiências e a solidariedade entre as crianças e idosos sob o lema “Ninguém é tão novo que não possa ensinar e ninguém é tão velho que não possa aprender”.

Tendo em conta os resultados apresentados pelo que o Projeto “Gerações de Mãos Dadas”, o mesmo foi considerado pelo Comando da Guarda como boa prática e apresentado à 3ª edição do “Prémio Manuel António da Mota”, juntamente com mais 180 instituições, cujo tema do prémio foi no ano de 2012 subordinado ao “Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações”, tendo como reconhecimento sido considerado uma das 10 candidaturas finalista ao referido prémio, e por isso receberam, no dia 16 de dezembro de 2012 no Palácio da Bolsa no Porto, das mãos do Presidente do Conselho de Administração da Mota-Engil, SPPS, Dr. António Mota, uma menção honrosa e um prémio pecuniário no valor de 5.000 euros, bem como os maiores elogios de todos as outras instituições e membros do júri.

Mas o seu maior orgulho foi verem a GNR reconhecer-lhes o seu trabalho, ao implementar o Projecto “Gerações de Mãos Dadas” em todo o dispositivo da GNR, no dia 1 de outubro de 2012, para assinalar o “Dia Internacional do Idoso”, tendo sido realizadas 184 ações, que empenharam 403 militares e abrangeram 5.036 idosos e 4.751 crianças, tendo esse trabalho sido ainda reconhecido através de público louvor, onde são realçadas as “…elevadas qualidades humanas, elevada dedicação ao serviço, invulgar sentido do dever e da responsabilidade, aptidão para bem servir e sensatez no desempenho das diversas missões e tarefas que lhe têm sido confiadas”.

Outros tantos reconhecimentos foram sendo manifestados ao longo da sua carreira, fazendo parte os milhares de agradecimentos e elogios que recebiam todos os dias de centenas de crianças e de idosos, que viam na Maria João e no Godinho os seus “Anjos da Guarda”, por terem pautado, tanto a sua vida profissional, como a sua vida pessoal no fazer o bem e em dar o seu modesto contributo para melhorar a qualidade de vida das pessoas, com quem se relacionavam, especialmente os mais frágeis.

No cumprimento da missão da GNR, foram milhares e milhares os quilómetros que a Guarda Principal Maria João e o Guarda Principal Godinho fizeram nas estradas do distrito de Évora, a caminho das escolas, dos montes isolados, dos lares de terceira idade e das dezenas de instituições com quem a GNR se relaciona e sempre em prol das populações mais vulneráveis, como as crianças e os idosos.

Fisicamente a Guarda Principal Maria João e o Guarda Principal Godinho deixaram de estar entre nós, mas devido às marcas que deixaram nos seus familiares, nos seus amigos, nos seus camaradas, superiores hierárquicos, autarcas, professores, técnicos e toda a população que serviam, do mais anónimo ao menos, especialmente as crianças e os idosos, não será possível esquece-los, sobretudo a sua alegria de viver e o profissionalismo que colocaram em tudo o que faziam.

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NÃO PODEMOS ESPERAR MAIS DEZ ANOS

A opinião de Rogério Copeto – Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

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A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que criou o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica (VD), à proteção e à assistência das suas vítimas, completa dez anos de vigência na próxima semana, constituindo-se como o diploma mais importante no âmbito da prevenção da VD, tendo nestes dez anos sido sujeita a sete alterações, que a melhoram e aperfeiçoaram.

É indiscutível que nestes últimos anos muito foi feito no âmbito do combate e prevenção da VD, bastando para isso ler o “Relatório final de execução do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017)”, datado de junho de 2018, que dá conta de uma taxa de execução de 89%, tendo sido realizadas 49 da 55 medidas previstas no plano. 

Mas uma leitura à Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, datado de 19 de agosto de 2019, que aprova as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, consideradas como como prioritárias, ficamos com a sensação de que nada foi feito nos últimos dez anos, por conter um tão largo conjunto de medidas e abrangerem a maioria das principais áreas responsáveis pela prevenção e combate da VD.

As medidas preconizadas na RCM nº 139/2019, vão desde a melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, passando pela interoperabilidade e centralização dos dados recolhidos por mais de uma dezena de entidades, numa nova base de dados denominada “Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”, para além, entre outras, da criação de um portal no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade e Cidadania (CIG), o aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pela GNR, PSP e PJ nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia, a elaboração de um manual de atuação funcional, a revisão do auto de notícia/denúncia padrão de VD, a criação de redes de urgência de intervenção (RUI), envolvendo operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio a Vitimas de VD e/ou dos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), disponíveis 24 horas por dia, a revisão do modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, incluindo indicadores relativos a crianças e jovens, e outras vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida.

A RCM n.º 139/2019 termina com a criação de mais um “grupo de acompanhamento da implementação das ações prioritárias a concretizar”, com um mandato de um ano, a contar de 20 de agosto.

São tantas as medidas prioritárias, que só faltou a revisão do Serviço de Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica (STVD), cuja operacionalização é da responsabilidade da CIG, GNR, PSP e Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), presumindo que o STVD não foi incluído na RCM nº 139/2019, por ser considerado um caso de sucesso na proteção de vítimas de VD, pelo que nos propomos resumir a seguir o funcionamento deste serviço.

O STVD é um serviço gratuito que assegura às vítimas de VD, que dele beneficiem, uma resposta rápida e proporcional, em situações de perigo, 24 horas por dia, 365 dias por ano, cuja autorização é decidida pelo Tribunal, sempre que tal se mostre imprescindível à  proteção da vítima de VD e após obtenção do seu consentimento, sendo-lhe garantindo a atribuição de um equipamento móvel (telemóvel com botão de pânico), que se encontra ligado diretamente ao “Call Center” da CVP onde se encontram técnicos especificamente preparados para dar uma resposta adequada a cada situação, sendo que nos casos de pedido de ajuda emitidos pelos equipamentos na posse das vítimas, deverão ser direcionados para a GNR ou a PSP do local onde foi acionado o “botão de pânico”.

Para a GNR e para a PSP sempre que recebem um alerta através do “Call Center” da CVP esse serviço torna-se imediatamente prioritário, em virtude de se presumir que a vítima que o aciona, se encontra com a sua integridade física em perigo e que necessita de proteção imediata, sendo por isso, que sem a GNR e sem a PSP, este serviço não passaria de mais uma linha telefónica de apoio psicossocial às vítimas de VD, sendo de inteira justiça referir que caberá à GNR e à PSP grande parte da responsabilidade do sucesso do STVD, que já salvou inúmeras vidas.

Num artigo sobre prevenção da VD e porque as iniciativas na última semana foram tantas, não poderíamos terminar sem referir a que foi promovida pela GNR, conforme o Público deu conta sua edição de 4 de setembro, no artigo “Pacotes de açúcar vão ter mensagens para combater violência doméstica”, que conjuntamente com a Delta Cafés lançaram uma campanha denominada “Amor assim não”, que consiste na inscrição nos pacotes de açúcar, de adaptações de provérbios populares ao tema da VD, como por exemplo “Não deixes para amanhã a denúncia que podes fazer hoje”, “Entre marido e mulher mete a colher!” ou “Bater e desculpar, o mal é começar”.

Dois dias depois, foi a vez da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade lançar um “Guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica”, conforme foi dado a conhecer pela LUSA, no dia 6 de setembro no artigo “Governo lança guia de boas práticas dos media para casos de violência doméstica e contra mulheres”, referindo que o “guia é composto por 10 objetivos e vários exemplos concretos de práticas para uma comunicação que proteja as vítimas e explicite que a violência contra as mulheres e violência doméstica é inaceitável”, apresentando uma lista de recomendações, como por exemplo “enquadrar a violência contra mulheres como violência de género, evitar culpabilizar as vítimas, evitar a romantização da violência utilizando termos como ‘crime passional’, fazer acompanhar qualquer notícia sobre violência contra as mulheres e violência doméstica de informação de rodapé com as linhas de apoio existentes e enfatizar a natureza pública do crime de violência doméstica”.

E logo no inicio do mês foi publicada a Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro, que assegura a formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, tendo a mesma sido desvalorizada pelo Presidente da Comarca do Porto, António Rodrigues da Cunha, conforme artigo do Público de 2 de setembro, com o título “Violência doméstica: presidente da Comarca do Porto desvaloriza formação para juízes”, onde António Rodrigues da Cunha afirma que “os magistrados têm mais formação do que qualquer outra profissão a nível judiciário e que existem ‘necessidades mais importantes’ do que formar quem já tem instrução aprofundada”. No entanto o Público lembra os leitores mais distraídos, que “nos últimos anos, vários acórdãos do Tribunal da Relação do Porto têm gerado polémica por desvalorizarem agressões graves a mulheres no contexto de violência doméstica”, sendo disso exemplo os acórdãos do Juiz Neto de Moura.

Terminamos como começámos afirmando que nos últimos dez anos muito foi feito na prevenção e combate à VD, mas tendo em conta as medidas preconizadas na RCM n.º 139/2019, muito mais há ainda para fazer, e no prazo de um ano, pelo que em agosto de 2020 iremos confirmar se as medidas foram ou não cumpridas e se o grupo criado para o efeito cumpriu ou não a sua missão. Temos esperança que sim, porque não podemos esperar mais dez anos para erradicar de vez da nossa sociedade o grave problema que é a VD.

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