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Opinião

A GNR NA INVESTIGAÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A opinião de Rogério Copeto, Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

Rádio e Televisão do Sul | TDS

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O tema da violência doméstica continua na ordem do dia e quase sempre por maus motivos, ou porque já morreram 15 pessoas em contexto de violência doméstica ou porque este ano os inquéritos aumentaram assustadoramente, sendo por isso raras as boas noticias.

E quem quiser conhecer outras más notícias, basta ler os relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, que continua a recomendar que se tomem medidas, conforme podemos ler no último relatório, onde recomendam à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para que cumpra o “Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica 2018-2021”, à Procuradoria-Geral da República para que cumpra o “despacho da Senhora Procuradora-Geral da República de 23 de março de 2018”, e ao Ministério Público e aos Órgãos de Polícia Criminal, para que sejam sinalizadas todas as crianças e jovens, direta ou indiretamente envolvidos ou afetados por ocorrências de violência doméstica, às Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. 

Por outro lado os grupos parlamentares não se ficaram por recomendações e seguindo as opiniões de alguns que dizem: “- Isto só se resolve com mais leis”; apresentaram terça-feira, dia 16 de abril, na Assembleia da Republica, 15 Projetos de Lei (5 do PSD, 3 do CDS-PP, 2 do BE, 2 do PCP, 2 do PAN e 1 do PS), propondo alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários) e à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, (estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas).

Das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares salientamos uma apresentada pelo PCP, que subescrevemos, e que propõe “a criação de uma Comissão Nacional de Prevenção e Proteção de Vítimas de Violência Doméstica, à semelhança daquilo que acontece já hoje com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e acompanhamento das vítimas”. 

Esta iniciativa iria promover a constituição de um verdadeiro “Sistema de Prevenção e Proteção das Vítimas de Violência Doméstica”, devendo ainda ser criadas na dependência desta Comissão Nacional e ao nível concelhio, as “Comissões Multidisciplinares de Avaliação de Risco da Violência Doméstica”, constituídas por representantes da educação, segurança social, saúde, forças de segurança, autarquias, ONG, etc, posicionando a sua intervenção entre as entidades de primeira linha e os Tribunais.

E porque nem tudo está mal, a única boa notícia deste ano, terá sido aquela que deu conta da existência no Porto de “um Gabinete de Apoio e Informação à Vítima, criado pela PSP, que se prepara para assinalar seis anos de existência sem que nenhuma das quase 7400 pessoas que ali pediram auxílio tivesse morrido”, conforme deu conta o JN, no seu artigo de 20 de fevereiro, com o titulo “Gabinete de violência doméstica no Porto com zero mortes em seis anos”.

Estas estruturas que investigam os crimes de violência doméstica e apoiam as vítimas, cujos resultados são positivos, merecem ser estudadas, avaliadas e replicadas em todo o território nacional, sendo a existência destas estruturas num único local, motivo de admiração e legitimando a questão: – Porque motivo não se replicam estas boas práticas em toda a jurisdição da PSP?

Na GNR este tipo de estruturas são denominadas Núcleos de Investigação e Apoio a Vitimas Especificas (NIAVE) e foram criadas em 2003, com o nome de Núcleos Mulher Menor (NMUME), na sequência da publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal, que atribuiu à GNR um conjunto de competências e de responsabilidades, na investigação dos crimes de violência doméstica.

Pelo que no âmbito do “Projeto Núcleo Mulher Menor”, a GNR implementou NMUME em todos os Grupos Territoriais (agora Comandos Territoriais), constituídos por militares com formação especializada e com competências para investigar os crimes cometidos contra vítimas especialmente vulneráveis e promover as ações de apoio que, para cada caso, forem consideradas necessárias e passíveis de serem efetuadas. 

Foi em 2009, que os NNUME passaram a denominar-se de NIAVE e o “Projeto NMUME” passou a “Projeto de Investigação e de Apoio a Vitimas Especificas”, tendo o mesmo sido sujeito a uma avaliação em 2013, com recurso aos instrumentos de avaliação da Common Assessment Framework (CAF), cujas conclusões foram apresentadas no estudo com o título “Autoavaliação do Projeto de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas: Adaptação e aplicação dos instrumentos do modelo da CAF no serviço público” da autoria de Silvina Alexandra Inácio Ferreira.

Para o efeito a autora “efetuou a autoavaliação da satisfação dos clientes externos (Cidadãos/vítimas, entidades externas/parceiros)”, com o objetivo de responder à questão central da investigação “Qual a satisfação sobre os serviços prestados aos cidadãos/vítimas e qual a satisfação quanto ao serviço prestado aos parceiros (autoridades judiciárias e instituições da rede de apoio à vítima), tendo no final do estudo a autora concluído que “…pode-se afirmar que a satisfação sobre ambos os serviços prestados é muito satisfatória”. 

Pelo mesmo caminho da avaliação e da certificação também  seguiu a Policia Autónoma Basca ou Ertzaintza, cujo seu “Programa de qualidade” segue os padrões de qualidade da ISO 9001 e tem como pressuposto a realização de um trabalho baseado no serviço ao cidadão.

Para o efeito foi identificado como necessidade certificar determinados processos, tendo em conta a sua importância para o serviço policial, e por isso sido escolhido como um dos mais importantes e primeiros a ser certificado o “Processo de atuação em casos de violência doméstica e/ou de género”, cuja sua execução respeita os pressupostos da legislação penal e processual penal espanhola e demais legislação, e os requisitos estabelecidos no “Programa de Qualidade” da Ertzaintza.

No âmbito da autuação da Ertzaintza em casos de violência doméstica e/ou de género, a sua responsabilidade abrange todos as ações, que vão desde a denuncia à proteção das vítimas em todos os momentos, incluindo deslocações a consultas médicas e idas a Tribunal, operacionalizando ainda o sistema de teleassistência a vítimas de violência doméstica e/ou de género.

Tal como na Ertzaintza também na GNR todas as ações realizadas em situações de violência doméstica e/ou de género são planeadas e desenvolvidas com base em procedimentos e instruções operacionais, deixando pouca margem aos militares que as executam, garantindo assim que são fornecidas às vítimas deste tipo de crime, toda a proteção e assistência, garantindo ainda a sua segurança. 

Pelo exposto, conclui-se que a GNR foi pioneira na criação de estruturas de investigação e apoio a vítimas vulneráveis, onde se incluem mulheres, crianças, idosos e portadores de deficiência, denominadas NIAVE, que servem mais de metade da população residente em Portugal, colaborando com o MP no âmbito da realização dos respetivos inquéritos crimes e relacionando-se com todas as instituições e organismos que apoiam as vitimas, e que após terem sido sujeitas a avaliação, verificou-se que tanto vitimas, como agentes judiciais estão muito satisfeitas com o serviço prestado pela GNR.  

Rogério Copeto 

Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

Opinião

Saúde? É mau de mais para ser ‘Mensagem de Natal’.

A minha opinião

Amilcar Matos

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A mensagem de Natal do primeiro ministro teve como tema central a saúde.

Diz António Costa que “há vários problemas para resolver no Serviço Nacional de Saúde”.

Dizemos Nós pois há. 

O que se lamenta é que estando os problemas identificados, continuam a ser os mesmos, após décadas.

Mais grave é que quem agora elege a saúde como tema ‘principal’ já tenha governado um ‘valente par de anos’ e pouco tenha alterado o cenário de sempre.

Enquanto utente não aceito ver pessoas à porta do centro de saúde do bairro a partir das 5 da manhã. 

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito ver quem aguarda por uma cirurgia há mais de 2 anos.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito doentes espalhados pelo corredor de um qualquer hospital horas e horas sem atendimento.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito estar a aguardar por um médico de família nos últimos 10 anos.

Isto sempre existiu e continua a existir.

Enquanto utente não aceito ter que fazer 40kms para comprar um simples paracetamol na única farmácia que tenho de serviço no concelho.

Se tudo isto existiu nas últimas décadas que sentido tem uma mensagem de Natal a falar disto.

Prometer mais e melhor. Mas que margem de ‘crédito’ tem um qualquer político dos que tem governado para prometer o que quer que seja a 1 português na área da saúde.

Enquanto a ‘saúde’ for um antro de compadrio dificilmente haverá mais para dar. 

Enquanto uns tiverem seguros, sistemas de saúde e outros nada dificilmente teremos uma ‘saúde’ para todos.

Enquanto o ‘privado’ for um meio de ganhar dinheiro para os ‘empregados’ do ‘público’, dificilmente teremos um melhor serviço nacional de saúde.

Se sabe isto tudo porque não tem feito melhor? A falta de dinheiro não serve como resposta quando nos últimos anos se tem andado, e continua, a salvar bancos ‘duvidosos’ para salvar fortunas de amigos ‘duvidosos’.

Eleger a saúde para tema principal de uma mensagem de Natal, em 2019, é falta de saúde no ‘espírito’ e de assunto para abordar.

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