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A GNR NA INVESTIGAÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A opinião de Rogério Copeto, Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

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O tema da violência doméstica continua na ordem do dia e quase sempre por maus motivos, ou porque já morreram 15 pessoas em contexto de violência doméstica ou porque este ano os inquéritos aumentaram assustadoramente, sendo por isso raras as boas noticias.

E quem quiser conhecer outras más notícias, basta ler os relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, que continua a recomendar que se tomem medidas, conforme podemos ler no último relatório, onde recomendam à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para que cumpra o “Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica 2018-2021”, à Procuradoria-Geral da República para que cumpra o “despacho da Senhora Procuradora-Geral da República de 23 de março de 2018”, e ao Ministério Público e aos Órgãos de Polícia Criminal, para que sejam sinalizadas todas as crianças e jovens, direta ou indiretamente envolvidos ou afetados por ocorrências de violência doméstica, às Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. 

Por outro lado os grupos parlamentares não se ficaram por recomendações e seguindo as opiniões de alguns que dizem: “- Isto só se resolve com mais leis”; apresentaram terça-feira, dia 16 de abril, na Assembleia da Republica, 15 Projetos de Lei (5 do PSD, 3 do CDS-PP, 2 do BE, 2 do PCP, 2 do PAN e 1 do PS), propondo alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários) e à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, (estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas).

Das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares salientamos uma apresentada pelo PCP, que subescrevemos, e que propõe “a criação de uma Comissão Nacional de Prevenção e Proteção de Vítimas de Violência Doméstica, à semelhança daquilo que acontece já hoje com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e acompanhamento das vítimas”. 

Esta iniciativa iria promover a constituição de um verdadeiro “Sistema de Prevenção e Proteção das Vítimas de Violência Doméstica”, devendo ainda ser criadas na dependência desta Comissão Nacional e ao nível concelhio, as “Comissões Multidisciplinares de Avaliação de Risco da Violência Doméstica”, constituídas por representantes da educação, segurança social, saúde, forças de segurança, autarquias, ONG, etc, posicionando a sua intervenção entre as entidades de primeira linha e os Tribunais.

E porque nem tudo está mal, a única boa notícia deste ano, terá sido aquela que deu conta da existência no Porto de “um Gabinete de Apoio e Informação à Vítima, criado pela PSP, que se prepara para assinalar seis anos de existência sem que nenhuma das quase 7400 pessoas que ali pediram auxílio tivesse morrido”, conforme deu conta o JN, no seu artigo de 20 de fevereiro, com o titulo “Gabinete de violência doméstica no Porto com zero mortes em seis anos”.

Estas estruturas que investigam os crimes de violência doméstica e apoiam as vítimas, cujos resultados são positivos, merecem ser estudadas, avaliadas e replicadas em todo o território nacional, sendo a existência destas estruturas num único local, motivo de admiração e legitimando a questão: – Porque motivo não se replicam estas boas práticas em toda a jurisdição da PSP?

Na GNR este tipo de estruturas são denominadas Núcleos de Investigação e Apoio a Vitimas Especificas (NIAVE) e foram criadas em 2003, com o nome de Núcleos Mulher Menor (NMUME), na sequência da publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal, que atribuiu à GNR um conjunto de competências e de responsabilidades, na investigação dos crimes de violência doméstica.

Pelo que no âmbito do “Projeto Núcleo Mulher Menor”, a GNR implementou NMUME em todos os Grupos Territoriais (agora Comandos Territoriais), constituídos por militares com formação especializada e com competências para investigar os crimes cometidos contra vítimas especialmente vulneráveis e promover as ações de apoio que, para cada caso, forem consideradas necessárias e passíveis de serem efetuadas. 

Foi em 2009, que os NNUME passaram a denominar-se de NIAVE e o “Projeto NMUME” passou a “Projeto de Investigação e de Apoio a Vitimas Especificas”, tendo o mesmo sido sujeito a uma avaliação em 2013, com recurso aos instrumentos de avaliação da Common Assessment Framework (CAF), cujas conclusões foram apresentadas no estudo com o título “Autoavaliação do Projeto de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas: Adaptação e aplicação dos instrumentos do modelo da CAF no serviço público” da autoria de Silvina Alexandra Inácio Ferreira.

Para o efeito a autora “efetuou a autoavaliação da satisfação dos clientes externos (Cidadãos/vítimas, entidades externas/parceiros)”, com o objetivo de responder à questão central da investigação “Qual a satisfação sobre os serviços prestados aos cidadãos/vítimas e qual a satisfação quanto ao serviço prestado aos parceiros (autoridades judiciárias e instituições da rede de apoio à vítima), tendo no final do estudo a autora concluído que “…pode-se afirmar que a satisfação sobre ambos os serviços prestados é muito satisfatória”. 

Pelo mesmo caminho da avaliação e da certificação também  seguiu a Policia Autónoma Basca ou Ertzaintza, cujo seu “Programa de qualidade” segue os padrões de qualidade da ISO 9001 e tem como pressuposto a realização de um trabalho baseado no serviço ao cidadão.

Para o efeito foi identificado como necessidade certificar determinados processos, tendo em conta a sua importância para o serviço policial, e por isso sido escolhido como um dos mais importantes e primeiros a ser certificado o “Processo de atuação em casos de violência doméstica e/ou de género”, cuja sua execução respeita os pressupostos da legislação penal e processual penal espanhola e demais legislação, e os requisitos estabelecidos no “Programa de Qualidade” da Ertzaintza.

No âmbito da autuação da Ertzaintza em casos de violência doméstica e/ou de género, a sua responsabilidade abrange todos as ações, que vão desde a denuncia à proteção das vítimas em todos os momentos, incluindo deslocações a consultas médicas e idas a Tribunal, operacionalizando ainda o sistema de teleassistência a vítimas de violência doméstica e/ou de género.

Tal como na Ertzaintza também na GNR todas as ações realizadas em situações de violência doméstica e/ou de género são planeadas e desenvolvidas com base em procedimentos e instruções operacionais, deixando pouca margem aos militares que as executam, garantindo assim que são fornecidas às vítimas deste tipo de crime, toda a proteção e assistência, garantindo ainda a sua segurança. 

Pelo exposto, conclui-se que a GNR foi pioneira na criação de estruturas de investigação e apoio a vítimas vulneráveis, onde se incluem mulheres, crianças, idosos e portadores de deficiência, denominadas NIAVE, que servem mais de metade da população residente em Portugal, colaborando com o MP no âmbito da realização dos respetivos inquéritos crimes e relacionando-se com todas as instituições e organismos que apoiam as vitimas, e que após terem sido sujeitas a avaliação, verificou-se que tanto vitimas, como agentes judiciais estão muito satisfeitas com o serviço prestado pela GNR.  

Rogério Copeto 

Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

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NÃO PODEMOS ESPERAR MAIS DEZ ANOS

A opinião de Rogério Copeto – Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna

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A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que criou o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica (VD), à proteção e à assistência das suas vítimas, completa dez anos de vigência na próxima semana, constituindo-se como o diploma mais importante no âmbito da prevenção da VD, tendo nestes dez anos sido sujeita a sete alterações, que a melhoram e aperfeiçoaram.

É indiscutível que nestes últimos anos muito foi feito no âmbito do combate e prevenção da VD, bastando para isso ler o “Relatório final de execução do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017)”, datado de junho de 2018, que dá conta de uma taxa de execução de 89%, tendo sido realizadas 49 da 55 medidas previstas no plano. 

Mas uma leitura à Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, datado de 19 de agosto de 2019, que aprova as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, consideradas como como prioritárias, ficamos com a sensação de que nada foi feito nos últimos dez anos, por conter um tão largo conjunto de medidas e abrangerem a maioria das principais áreas responsáveis pela prevenção e combate da VD.

As medidas preconizadas na RCM nº 139/2019, vão desde a melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, passando pela interoperabilidade e centralização dos dados recolhidos por mais de uma dezena de entidades, numa nova base de dados denominada “Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”, para além, entre outras, da criação de um portal no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade e Cidadania (CIG), o aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pela GNR, PSP e PJ nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia, a elaboração de um manual de atuação funcional, a revisão do auto de notícia/denúncia padrão de VD, a criação de redes de urgência de intervenção (RUI), envolvendo operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio a Vitimas de VD e/ou dos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), disponíveis 24 horas por dia, a revisão do modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, incluindo indicadores relativos a crianças e jovens, e outras vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida.

A RCM n.º 139/2019 termina com a criação de mais um “grupo de acompanhamento da implementação das ações prioritárias a concretizar”, com um mandato de um ano, a contar de 20 de agosto.

São tantas as medidas prioritárias, que só faltou a revisão do Serviço de Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica (STVD), cuja operacionalização é da responsabilidade da CIG, GNR, PSP e Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), presumindo que o STVD não foi incluído na RCM nº 139/2019, por ser considerado um caso de sucesso na proteção de vítimas de VD, pelo que nos propomos resumir a seguir o funcionamento deste serviço.

O STVD é um serviço gratuito que assegura às vítimas de VD, que dele beneficiem, uma resposta rápida e proporcional, em situações de perigo, 24 horas por dia, 365 dias por ano, cuja autorização é decidida pelo Tribunal, sempre que tal se mostre imprescindível à  proteção da vítima de VD e após obtenção do seu consentimento, sendo-lhe garantindo a atribuição de um equipamento móvel (telemóvel com botão de pânico), que se encontra ligado diretamente ao “Call Center” da CVP onde se encontram técnicos especificamente preparados para dar uma resposta adequada a cada situação, sendo que nos casos de pedido de ajuda emitidos pelos equipamentos na posse das vítimas, deverão ser direcionados para a GNR ou a PSP do local onde foi acionado o “botão de pânico”.

Para a GNR e para a PSP sempre que recebem um alerta através do “Call Center” da CVP esse serviço torna-se imediatamente prioritário, em virtude de se presumir que a vítima que o aciona, se encontra com a sua integridade física em perigo e que necessita de proteção imediata, sendo por isso, que sem a GNR e sem a PSP, este serviço não passaria de mais uma linha telefónica de apoio psicossocial às vítimas de VD, sendo de inteira justiça referir que caberá à GNR e à PSP grande parte da responsabilidade do sucesso do STVD, que já salvou inúmeras vidas.

Num artigo sobre prevenção da VD e porque as iniciativas na última semana foram tantas, não poderíamos terminar sem referir a que foi promovida pela GNR, conforme o Público deu conta sua edição de 4 de setembro, no artigo “Pacotes de açúcar vão ter mensagens para combater violência doméstica”, que conjuntamente com a Delta Cafés lançaram uma campanha denominada “Amor assim não”, que consiste na inscrição nos pacotes de açúcar, de adaptações de provérbios populares ao tema da VD, como por exemplo “Não deixes para amanhã a denúncia que podes fazer hoje”, “Entre marido e mulher mete a colher!” ou “Bater e desculpar, o mal é começar”.

Dois dias depois, foi a vez da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade lançar um “Guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica”, conforme foi dado a conhecer pela LUSA, no dia 6 de setembro no artigo “Governo lança guia de boas práticas dos media para casos de violência doméstica e contra mulheres”, referindo que o “guia é composto por 10 objetivos e vários exemplos concretos de práticas para uma comunicação que proteja as vítimas e explicite que a violência contra as mulheres e violência doméstica é inaceitável”, apresentando uma lista de recomendações, como por exemplo “enquadrar a violência contra mulheres como violência de género, evitar culpabilizar as vítimas, evitar a romantização da violência utilizando termos como ‘crime passional’, fazer acompanhar qualquer notícia sobre violência contra as mulheres e violência doméstica de informação de rodapé com as linhas de apoio existentes e enfatizar a natureza pública do crime de violência doméstica”.

E logo no inicio do mês foi publicada a Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro, que assegura a formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, tendo a mesma sido desvalorizada pelo Presidente da Comarca do Porto, António Rodrigues da Cunha, conforme artigo do Público de 2 de setembro, com o título “Violência doméstica: presidente da Comarca do Porto desvaloriza formação para juízes”, onde António Rodrigues da Cunha afirma que “os magistrados têm mais formação do que qualquer outra profissão a nível judiciário e que existem ‘necessidades mais importantes’ do que formar quem já tem instrução aprofundada”. No entanto o Público lembra os leitores mais distraídos, que “nos últimos anos, vários acórdãos do Tribunal da Relação do Porto têm gerado polémica por desvalorizarem agressões graves a mulheres no contexto de violência doméstica”, sendo disso exemplo os acórdãos do Juiz Neto de Moura.

Terminamos como começámos afirmando que nos últimos dez anos muito foi feito na prevenção e combate à VD, mas tendo em conta as medidas preconizadas na RCM n.º 139/2019, muito mais há ainda para fazer, e no prazo de um ano, pelo que em agosto de 2020 iremos confirmar se as medidas foram ou não cumpridas e se o grupo criado para o efeito cumpriu ou não a sua missão. Temos esperança que sim, porque não podemos esperar mais dez anos para erradicar de vez da nossa sociedade o grave problema que é a VD.

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